REsp 2153095 - ACORDAO

REsp 2153095 - ACORDAO

Em razão da ausência de elementos probatórios idôneos nos autos que demonstrem dedicação do recorrente a atividades criminosas e considerando as pequenas quantidades apreendidas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa; porém, mantida a circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, impõe-se regime inicial semiaberto e inviabiliza-se a substituição por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Inquéritos E Boletins De Ocorrência, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Inquéritos E Boletins De Ocorrência Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso de inquéritos policiais e boletins de ocorrência para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de elementos probatórios idôneos nos autos que demonstrem dedicação do recorrente a atividades criminosas e considerando as pequenas quantidades apreendidas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa; porém, mantida a circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, impõe-se regime inicial semiaberto e inviabiliza-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa