EREsp 2146198 - DECISAO

EREsp 2146198 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, a fixação da fração de redução da pena em 1/6 encontra-se dentro da margem de discricionariedade motivada do julgador e foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente meio quilo de cocaína).

Parties
Embargante: REGINALDO JUNIOR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial

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Parties

REGINALDO JUNIOR RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração de redução
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre colegiados do STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, a fixação da fração de redução da pena em 1/6 encontra-se dentro da margem de discricionariedade motivada do julgador e foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente meio quilo de cocaína).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se