HC 961119 - ACORDAO

HC 961119 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade na atividade de tráfico, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: KAIKE MACHADO DA SILVA MAGALHAES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Submetido Ao Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial
Processo Penal Tráfico Privilegiado Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Inicial

Case Brief

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Parties

KAIKE MACHADO DA SILVA MAGALHAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Submetido Ao Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Afastamento do benefício do tráfico privilegiado quando há elementos concretos indicativos de habitualidade na traficância
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado pode ser justificada pela gravidade concreta do delito, inclusive pela quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade na atividade de tráfico, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido