AREsp 2822173 - DECISAO

AREsp 2822173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial porque o agravante não demonstrou erro na aplicação da Súmula n. 83/STJ; o Tribunal de origem já promoveu correção da dosimetria para evitar bis in idem e reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, bem como fixou a pena resultante, de modo que não há fundamento para prosperar o recurso especial.

Parties
Agravante: GRACIANO PEREIRA BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 83 STJ, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 83 STJ Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

GRACIANO PEREIRA BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como fundamento para não admitir recurso especial
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas foram usadas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e fração aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial porque o agravante não demonstrou erro na aplicação da Súmula n. 83/STJ; o Tribunal de origem já promoveu correção da dosimetria para evitar bis in idem e reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, bem como fixou a pena resultante, de modo que não há fundamento para prosperar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.