HC 962767 - ACORDAO

HC 962767 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo ainda a matéria reiterada e já analisada em habeas corpus anterior.

Parties
Agravante: Alessandro Domiciano Silva; Presidência / Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Impugnação Específica

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Parties

Alessandro Domiciano Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Presidência / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravante preenche os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo ainda a matéria reiterada e já analisada em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.