HC 963939 - DECISAO

HC 963939 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem na abordagem/busca, já que a fuga do paciente justificou a busca pessoal, não havendo, no limite de cognição da via eleita, razão para concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: KELVY WILLIAN CASTEL PIRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5742053-16.2022.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

KELVY WILLIAN CASTEL PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5742053-16.2022.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em buscas pessoal e domiciliar e suas consequências
  3. 3 redução da pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem na abordagem/busca, já que a fuga do paciente justificou a busca pessoal, não havendo, no limite de cognição da via eleita, razão para concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 788-790).
  • Não conheço do habeas corpus.