REsp 2144576 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão do Tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada e proporcional, a fração de 1/3 para a redutora do tráfico privilegiado em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos; tal dosimetria situa-se no âmbito discricionário das instâncias ordinárias e só poderia ser revista pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, além de existir óbice para conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: KAUÃ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

KAUÃ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de 1/3 aplicada para a redutora do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada e proporcional, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão do Tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada e proporcional, a fração de 1/3 para a redutora do tráfico privilegiado em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos; tal dosimetria situa-se no âmbito discricionário das instâncias ordinárias e só poderia ser revista pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, além de existir óbice para conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada