HC 981246 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2. 2 Verificação dos requisitos cumulativos para a redução da pena (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
3. 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade do paciente, ausência de antecedentes e da ínfima quantidade de drogas apreendidas (6,1 g de crack e 7,23 g de maconha), não há prova suficiente de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, configurando constrangimento ilegal quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou‑se a redução no patamar máximo de 2/3, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, e manteve‑se a decisão que concedeu a ordem ao paciente, sendo negado provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e redimensionou a pena nos termos do voto do Relator.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.