HC 980438 - ACORDAO

HC 980438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ impede que mudança de entendimento sirva de fundamento para revisão criminal; à época da decisão de mérito não havia orientação consolidada vedando a consideração de inquéritos e ações penais em curso, e, além disso, o acórdão recorrido considerou outros elementos fáticos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que seria inadmissível o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO JANUÁRIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Mudança De Entendimento Jurisprudencial Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MARCO AURÉLIO JANUÁRIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza a revisão criminal para aplicação de novo posicionamento do STJ
  2. 2 Se a existência de inquéritos e/ou ações penais em curso pode ser utilizada para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ impede que mudança de entendimento sirva de fundamento para revisão criminal; à época da decisão de mérito não havia orientação consolidada vedando a consideração de inquéritos e ações penais em curso, e, além disso, o acórdão recorrido considerou outros elementos fáticos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que seria inadmissível o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.