REsp 2095606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local, ao reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fundamentou adequadamente a fixação da redução no patamar mínimo (1/6) em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (quase 8 kg de cocaína) e da condição da recorrente como "mula" do tráfico internacional, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e insuscetível de superação sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PELAGIA PETRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 83/stj, Conduta De "mula" Para Tráfico Internacional
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 83/stj Conduta De "mula" Para Tráfico Internacional

Case Brief

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Parties

PELAGIA PETRUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Grau de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração mínima (1/6) em razão da quantidade de droga e da condição de "mula"
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à necessidade de precedentes contemporâneos para superação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local, ao reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fundamentou adequadamente a fixação da redução no patamar mínimo (1/6) em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (quase 8 kg de cocaína) e da condição da recorrente como "mula" do tráfico internacional, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e insuscetível de superação sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena no patamar de 1/6, nos termos do julgamento