HC 990223 - ACORDAO

HC 990223 - ACORDAO

Não havendo, nos autos, elementos concretos que demonstrem a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, a mera quantidade de entorpecentes apreendida (7.200 g) não é suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso manteve-se a decisão que concedeu de ofício a redução da pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se deve ser mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, reconhecendo o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não havendo, nos autos, elementos concretos que demonstrem a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, a mera quantidade de entorpecentes apreendida (7.200 g) não é suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso manteve-se a decisão que concedeu de ofício a redução da pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente para 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.