HC 1003188 - DECISAO

HC 1003188 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal, tendo juntado apenas a ementa do acórdão apontado como ato coator, não atendendo assim ao ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias para o exame da pretensão.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE OLIVEIRA LANCIA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA LANCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar a benesse com base na quantidade/variedade de drogas e apreensão de arma de fogo
  3. 3 Ônus de instrução da inicial do habeas corpus com peças necessárias, em especial do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal, tendo juntado apenas a ementa do acórdão apontado como ato coator, não atendendo assim ao ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias para o exame da pretensão.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal