HC 1002516 - DECISAO

HC 1002516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a insurgência do embargante traduz mero inconformismo, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar alegações já apreciadas, incluindo entendimento jurisprudencial sobre consideração de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: CARLOS DANIEL SANTOS MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Reincidência, Associação Para O Tráfico, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Reincidência Associação Para O Tráfico Atos Infracionais

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Parties

CARLOS DANIEL SANTOS MARQUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve contradição/obscuridade/omissão na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a insurgência do embargante traduz mero inconformismo, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar alegações já apreciadas, incluindo entendimento jurisprudencial sobre consideração de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.