AREsp 2910490 - ACORDAO

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A Corte entendeu que os fundamentos trazidos pelo agravante (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e alegada condenação anterior) não demonstraram, isoladamente, quaisquer outras circunstâncias concretas aptas a caracterizar dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; além disso, foi reconhecido erro material quanto aos maus antecedentes. Assim, deve incidir a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, mantendo-se a decisão que aplicou o benefício, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALEXSANDRO SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade Da Droga, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga Maus Antecedentes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXSANDRO SANTOS DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza, diversidade e quantidade da droga, isoladamente, podem afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Correção de erro material quanto a maus antecedentes

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que os fundamentos trazidos pelo agravante (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e alegada condenação anterior) não demonstraram, isoladamente, quaisquer outras circunstâncias concretas aptas a caracterizar dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; além disso, foi reconhecido erro material quanto aos maus antecedentes. Assim, deve incidir a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, mantendo-se a decisão que aplicou o benefício, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento parcial ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.