AREsp 2430717 - ACORDAO

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As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita devidamente justificada; o nervosismo do acusado e a sua localização em área conhecida por tráfico, isoladamente, não autorizam a revista; por isso, as provas obtidas a partir da diligência e as derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo, o que impede a demonstração da materialidade delitiva e impõe a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: FELIPE APARECIDO DE ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma), Decisão Colegiada Por Unanimidade Em 22/05/2025 a 28/05/2025 Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso conhecido e desprovido; absolvição mantida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilícitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Busca Veicular Ilícitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

FELIPE APARECIDO DE ALMEIDA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma), Decisão Colegiada Por Unanimidade Em 22/05/2025 a 28/05/2025 Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal e veicular
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir da diligência e das provas derivadas
  3. 3 Comprovação da materialidade delitiva diante da exclusão das provas obtidas ilicitamente

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita devidamente justificada; o nervosismo do acusado e a sua localização em área conhecida por tráfico, isoladamente, não autorizam a revista; por isso, as provas obtidas a partir da diligência e as derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo, o que impede a demonstração da materialidade delitiva e impõe a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso conhecido e desprovido; absolvição mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e das provas derivadas