HC 1014008 - DECISAO

HC 1014008 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e objeto do HC n. 1.012.942/MS, sendo inviável o processamento do writ nesta Corte, com fundamento no entendimento jurisprudencial sobre reiteração e nas disposições do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) e considerando a competência do STF para rever decisão desta Corte em sede de habeas corpus (art. 102, II, 'a', CF).

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 0000275 40.2014.8.12.0036): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade/competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade/competência

Case Brief

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Parties

JONATHAN DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 0000275 40.2014.8.12.0036)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Competência para rever decisão desta Corte em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e objeto do HC n. 1.012.942/MS, sendo inviável o processamento do writ nesta Corte, com fundamento no entendimento jurisprudencial sobre reiteração e nas disposições do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) e considerando a competência do STF para rever decisão desta Corte em sede de habeas corpus (art. 102, II, 'a', CF).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal