REsp 2193046 - ACORDAO

REsp 2193046 - ACORDAO

Aplicada a jurisprudência do STJ em consonância com a Súmula Vinculante n. 59 do STF: reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado, com pena-base no mínimo legal e ausência de vetores negativos, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; assim, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Contrarrazoes/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Contrarrazoes/defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixar regime semiaberto e vedar a substituição da pena quando reconhecido o tráfico privilegiado e a pena final for inferior a 4 anos de reclusão

Ratio Decidendi

Aplicada a jurisprudência do STJ em consonância com a Súmula Vinculante n. 59 do STF: reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado, com pena-base no mínimo legal e ausência de vetores negativos, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; assim, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal