AREsp 2557056 - DECISAO

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Porquanto pequenas quantidades de droga não justificam modulação da fração da minorante por desproporcionalidade e considerando precedentes sobre quantidades semelhantes, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Modulação Da Minorante, Quantidade E Natureza Das Drogas, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Modulação Da Minorante Quantidade E Natureza Das Drogas Regime Inicial Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da redução da pena no tráfico privilegiado
  3. 3 Proporcionalidade na modulação da minorante em razão da quantidade/natureza das drogas

Ratio Decidendi

Porquanto pequenas quantidades de droga não justificam modulação da fração da minorante por desproporcionalidade e considerando precedentes sobre quantidades semelhantes, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicar 166 dias-multa.