AREsp 2811806 - DECISAO

AREsp 2811806 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade de drogas é incabível; é necessário demonstrar outras circunstâncias que indiquem dedicação habitual ao tráfico. Assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PEDRO TRINDADE SEVERINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Quantidade De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7, Lex Mitior
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Quantidade De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Lex Mitior

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO TRINDADE SEVERINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de drogas, isoladamente, afasta a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade de drogas é incabível; é necessário demonstrar outras circunstâncias que indiquem dedicação habitual ao tráfico. Assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.
  • Publique-se.