HC 882921 - ACORDAO

HC 882921 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal não foi examinada pelas instâncias ordinárias (não suscitada nas razões de apelação), o que impede o exame originário por este Tribunal por configurar supressão de instância; quanto à substituição da pena, a imposição de duas penas restritivas de direitos foi considerada adequada no caso concreto, em razão da discricionariedade do julgador, inexistindo direito subjetivo do réu à escolha da forma de substituição, e não se recomenda a substituição por uma restritiva de direitos e multa quando o tipo penal já prevê multa.

Parties
Agravante: KARINA CORREA MAZZUCCO; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Alternativas, Supressão De Instância, Discricionariedade Na Fixação Das Penas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Alternativas Supressão De Instância Discricionariedade Na Fixação Das Penas Alternativas

Case Brief

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Parties

KARINA CORREA MAZZUCCO

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após condenação
  2. 2 Possibilidade de oferta do ANPP sem pronunciamento da autoridade apontada como coatora (risco de supressão de instância)
  3. 3 Adequação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal não foi examinada pelas instâncias ordinárias (não suscitada nas razões de apelação), o que impede o exame originário por este Tribunal por configurar supressão de instância; quanto à substituição da pena, a imposição de duas penas restritivas de direitos foi considerada adequada no caso concreto, em razão da discricionariedade do julgador, inexistindo direito subjetivo do réu à escolha da forma de substituição, e não se recomenda a substituição por uma restritiva de direitos e multa quando o tipo penal já prevê multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a redução de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos conforme decisão conhecida parcialmente no habeas corpus