HC 1006955 - ACORDAO

HC 1006955 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou a fundamentação do juízo de primeiro grau e do acórdão originário, que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em registros de dois atos infracionais análogos ao tráfico, distantes cerca de dois anos, circunstância que, por sua gravidade e proximidade temporal, demonstra dedicação a atividades criminosas e autoriza o afastamento da causa de diminuição em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Atos Infracionais Anteriores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Atos Infracionais Anteriores Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Proximidade temporal de atos infracionais e sua gravidade como fundamento para redução de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou a fundamentação do juízo de primeiro grau e do acórdão originário, que afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em registros de dois atos infracionais análogos ao tráfico, distantes cerca de dois anos, circunstância que, por sua gravidade e proximidade temporal, demonstra dedicação a atividades criminosas e autoriza o afastamento da causa de diminuição em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 86/89 que negou o habeas corpus.