HC 1028356 - DECISAO

HC 1028356 - DECISAO

Considerando que o acórdão apontou fundamentação idônea — registro do arremesso de dois tipos de entorpecentes ao interior do presídio, sendo um deles de extrema nocividade — e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modular a fração do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSÉ VITOR DOS SANTOS NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JOSÉ VITOR DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/06)
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga para modular a pena

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão apontou fundamentação idônea — registro do arremesso de dois tipos de entorpecentes ao interior do presídio, sendo um deles de extrema nocividade — e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modular a fração do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga, não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.