HC 994431 - ACORDAO

HC 994431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da vedação à análise aprofundada de provas em habeas corpus, da reincidência, dos maus antecedentes e dos indícios de dedicação à atividade criminosa verificados nos autos, não se mostrou possível reconhecer o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sendo também adequada a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante / Paciente: VINICIUS SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTOS DE ARAUJO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Inviabilidade de análise de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da vedação à análise aprofundada de provas em habeas corpus, da reincidência, dos maus antecedentes e dos indícios de dedicação à atividade criminosa verificados nos autos, não se mostrou possível reconhecer o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, sendo também adequada a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.