HC 996640 - ACORDAO

HC 996640 - ACORDAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos para sanar omissão quanto ao fundamento que justificou a modulação da causa de diminuição do tráfico de drogas, mantendo-se, porém, os efeitos da decisão anterior (sem efeitos infringentes), por entender o Tribunal que a quantidade e a natureza da droga apreendida não são suficientes para impedir a aplicação da minorante no patamar de 2/3 e que não havia omissão quanto à alteração do regime inicial por ter sido observado o art. 33, § 2º do Código Penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: GUSTAVO SOARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Embargante

GUSTAVO SOARES LEITE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto ao fundamento da fração aplicável da minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  3. 3 É possível aplicar a fração de 2/3 à minorante do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos para sanar omissão quanto ao fundamento que justificou a modulação da causa de diminuição do tráfico de drogas, mantendo-se, porém, os efeitos da decisão anterior (sem efeitos infringentes), por entender o Tribunal que a quantidade e a natureza da droga apreendida não são suficientes para impedir a aplicação da minorante no patamar de 2/3 e que não havia omissão quanto à alteração do regime inicial por ter sido observado o art. 33, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao fundamento da modulação da causa de diminuição do tráfico de drogas, sem efeitos infringentes.