AREsp 3005675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 pela Corte de origem se apoiou em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e outras circunstâncias) que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENIS PRADO ALVES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

DENIS PRADO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como indícios de dedicação às atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 pela Corte de origem se apoiou em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e outras circunstâncias) que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.