HC 1005007 - ACORDAO

HC 1005007 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão motivou a negativa do benefício do tráfico privilegiado com base no contexto e na presença de petrechos, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILLIAN RODRIGUES DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DE PROENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão motivou a negativa do benefício do tráfico privilegiado com base no contexto e na presença de petrechos, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.