HC 1042233 - DECISAO

HC 1042233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado visando rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ exerce originariamente apenas quando inaugura sua própria revisão; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por inadequação a revisão criminal em face de trânsito em julgado do acórdão de origem e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas Art. 33 §4º, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Lei De Drogas Art. 33 §4º Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JOAO VITOR DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus perante o STJ após trânsito em julgado do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado visando rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ exerce originariamente apenas quando inaugura sua própria revisão; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por inadequação a revisão criminal em face de trânsito em julgado do acórdão de origem e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal