Rcl 49859 - ACORDAO

Rcl 49859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese principal do recurso especial (dedicação do réu a atividades criminosas) não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; quanto à parte efetivamente enfrentada, o caso se enquadra na solução firmada no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139 do STJ); e a reclamação constitucional não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DIOGO FERNANDO BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reclamação Constitucional, Prequestionamento, Recursos Especiais Repetitivos, Distinguishing
Direito Penal Tráfico Privilegiado Reclamação Constitucional Prequestionamento Recursos Especiais Repetitivos Distinguishing

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DIOGO FERNANDO BACK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento do decidido no Recurso Especial n. 1.977.027/PR (Tema 1.139 do STJ) pela autoridade reclamada
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede a análise da tese pelo STJ
  3. 3 Se a reclamação constitucional é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese principal do recurso especial (dedicação do réu a atividades criminosas) não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; quanto à parte efetivamente enfrentada, o caso se enquadra na solução firmada no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139 do STJ); e a reclamação constitucional não é meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental