HC 1008894 - ACORDAO

HC 1008894 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a irresignação relativa ao afastamento do tráfico privilegiado com base em registros infracionais pretéritos já havia sido analisada e decidida em julgamento anterior (HC 854.559/RJ) com trânsito em julgado, e a mera reiteração de pedido sem inovação de fato ou de direito impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO CAUAN REIS DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDUARDO CAUAN REIS DE SOUZA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedidos já analisados em decisão transitada em julgado impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se atos infracionais pretéritos podem afastar a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a irresignação relativa ao afastamento do tráfico privilegiado com base em registros infracionais pretéritos já havia sido analisada e decidida em julgamento anterior (HC 854.559/RJ) com trânsito em julgado, e a mera reiteração de pedido sem inovação de fato ou de direito impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão agravada mantida.