HC 1040176 - DECISAO

HC 1040176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração pretende revisão de decisão já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para substituir revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do remédio constitucional nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JORGIVALDO SANTANA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JORGIVALDO SANTANA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração pretende revisão de decisão já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para substituir revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do remédio constitucional nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.