AREsp 2602399 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes por erro de premissa do acórdão embargado, anulando-se o julgado anterior e, em novo julgamento, deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, ante a primariedade, bons antecedentes e a ínfima quantidade de droga apreendida (4,4 g de crack), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

Parties
Embargante: RAI DANIEL CAMARGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; agravo regimental e recurso especial providos; aplicada a diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; pena ajustada para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa,...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Erro De Premissa, Súmula 182/stj, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Erro De Premissa Súmula 182/stj Dosimetria Pena Base +2 more

Case Brief

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Parties

RAI DANIEL CAMARGO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa ao abordar matéria estranha à controvérsia (fixação da pena-base e valoração de antecedentes)
  2. 2 Se a fração redutora do tráfico privilegiado deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 diante da primariedade, bons antecedentes e ínfima quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes por erro de premissa do acórdão embargado, anulando-se o julgado anterior e, em novo julgamento, deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, ante a primariedade, bons antecedentes e a ínfima quantidade de droga apreendida (4,4 g de crack), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; agravo regimental e recurso especial providos; aplicada a diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; pena ajustada para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa,...

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 436-446 e, em novo julgamento, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena de RAI DANIEL CAMARGO DE PAULA para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena corporal por...