REsp 2178139 - ACORDAO

REsp 2178139 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a figura do tráfico privilegiado e porque o exame do conjunto probatório, necessário para afastar a figura do tráfico privilegiado no caso concreto, é obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Quantidade De Droga Apreendida, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Quantidade De Droga Apreendida Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e outros elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas podem afastar a figura do tráfico privilegiado sem que haja reexame de provas; aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a figura do tráfico privilegiado e porque o exame do conjunto probatório, necessário para afastar a figura do tráfico privilegiado no caso concreto, é obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.