REsp 2132624 - DECISAO

REsp 2132624 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a análise que favoreceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 depende de reavaliação de elementos fáticos e probatórios (vedada pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu que os inquéritos em curso e os petrechos apreendidos, isoladamente, não demonstram, de forma inequívoca, dedicação a atividades criminosas, justificando a manutenção da redução de pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (afastamento da minorante)
  2. 2 Se inquéritos ou ações penais em curso e apreensão de petrechos autorizam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Alegada violação do art. 619 do CPP em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a análise que favoreceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 depende de reavaliação de elementos fáticos e probatórios (vedada pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu que os inquéritos em curso e os petrechos apreendidos, isoladamente, não demonstram, de forma inequívoca, dedicação a atividades criminosas, justificando a manutenção da redução de pena.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se