REsp 2124092 - DECISAO

REsp 2124092 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações posteriores e na quantidade de droga apreendida; na esteira da jurisprudência do STJ, não se pode utilizar processos ou condenações posteriores em curso para impedir a aplicação do redutor, nem a quantidade de droga isoladamente justifica o afastamento, razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado e se modulou a fração em 1/2, procedendo-se ao redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: DAVI DE SOUSA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Valoração Da Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVI DE SOUSA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações ou processos posteriores para afastar a minorante
  3. 3 Relevância isolada da quantidade de droga apreendida para impedir o redutor de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em condenações posteriores e na quantidade de droga apreendida; na esteira da jurisprudência do STJ, não se pode utilizar processos ou condenações posteriores em curso para impedir a aplicação do redutor, nem a quantidade de droga isoladamente justifica o afastamento, razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado e se modulou a fração em 1/2, procedendo-se ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente DAVI DE SOUSA SANTOS para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa, em regime aberto.
  • Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, conforme o art. 44, § 2º, do Código Penal, a serem fixadas pelo juízo da execução.