REsp 2120944 - DECISAO

REsp 2120944 - DECISAO

O Tribunal considerou que a fundamentação do acórdão de origem, baseada apenas na quantidade e variedade de drogas apreendidas, foi insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas; inexistindo elementos concretos que caracterizem tal dedicação, deve ser reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, mas modulada em fração de 1/2 em razão da natureza (cocaína) e da quantidade das drogas apreendidas, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, pagamento de 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Washington Luiz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula Vinculante 59

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Parties

Washington Luiz Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas para afastamento da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a fundamentação do acórdão de origem, baseada apenas na quantidade e variedade de drogas apreendidas, foi insuficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas; inexistindo elementos concretos que caracterizem tal dedicação, deve ser reconhecida a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, mas modulada em fração de 1/2 em razão da natureza (cocaína) e da quantidade das drogas apreendidas, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, pagamento de 250 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.