AREsp 2898568 - ACORDAO

Parties: Embargante: RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Atos Infracionais, Súmula 7/stj

Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Atos Infracionais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à utilização de atos infracionais para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no caso concreto
3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ