REsp 2233190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e porque a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ ao reconhecer que, na falta de parâmetros legais, a quantidade e a natureza da droga e as circunstâncias do crime legitimam a modulação do índice de redução, sendo a fração aplicada proporcional e fundada nos dados concretos (apreensão de 8 kg de maconha em 15 porções).

Parties
Agravante: ALLAN ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

ALLAN ZIMMERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Verificação de bis in idem na aplicação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e porque a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ ao reconhecer que, na falta de parâmetros legais, a quantidade e a natureza da droga e as circunstâncias do crime legitimam a modulação do índice de redução, sendo a fração aplicada proporcional e fundada nos dados concretos (apreensão de 8 kg de maconha em 15 porções).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.