AREsp 2885193 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas de matéria jurídica e revaloração sem demonstrar que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do substrato fático-probatório.

Parties
Agravante: JACIEL GRACINDO DA SILVA; Agravante: JALISSON HENRIQUE FRANCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Processo Civil Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JACIEL GRACINDO DA SILVA

Agravante

JALISSON HENRIQUE FRANCA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos óbices recursais nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas de matéria jurídica e revaloração sem demonstrar que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do substrato fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.