HC 1075979 - DECISAO

HC 1075979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. No mérito, ainda que analisado, não se identificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da conjugação da expressiva quantidade de droga apreendida com o modo de atuação do paciente (batedor/transportador), o que evidencia dedicação ao tráfico ou cooperação com organização criminosa e afasta o privilégio.

Parties
Paciente: DIEGO RANGEL ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO RANGEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Relevância da quantidade de droga e do modo de atuação para afastar o redutor
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. No mérito, ainda que analisado, não se identificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da conjugação da expressiva quantidade de droga apreendida com o modo de atuação do paciente (batedor/transportador), o que evidencia dedicação ao tráfico ou cooperação com organização criminosa e afasta o privilégio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.