HC 1057915 - DECISAO

HC 1057915 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração já existente (HC n. 1.019.696/MS), sendo inviável novo exame da mesma matéria na Corte, conforme entendimento consolidado em precedentes do STJ e com fundamento nas previsões regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ).

Parties
Paciente: LEIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

LEIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direito
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração já existente (HC n. 1.019.696/MS), sendo inviável novo exame da mesma matéria na Corte, conforme entendimento consolidado em precedentes do STJ e com fundamento nas previsões regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal