HC 1077968 - DECISAO

HC 1077968 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a decisão original estava em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente à época (incluindo a utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento) e a evolução jurisprudencial posterior (Tema 1139) não retroage para desconstituir a coisa julgada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NORBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial (Tema 1139) para desconstituir coisa julgada
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; a decisão original estava em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente à época (incluindo a utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento) e a evolução jurisprudencial posterior (Tema 1139) não retroage para desconstituir a coisa julgada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.