AREsp 3149734 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Presença dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para o tráfico privilegiado
2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, conjugadas com circunstâncias do caso concreto (logística do transporte, compartimento oculto, concurso de agentes com batedor) podem fundamentar o afastamento da minorante sem configurar bis in idem
3. 3 Se o reconhecimento da minorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual a atividades criminosas (quantidade de cocaína de 89,5 kg, logística de transporte interestadual, compartimento oculto e concurso de agentes com batedor); a utilização da natureza e quantidade da droga na pena-base e, supletivamente, na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante não configura bis in idem quando conjugada com outras circunstâncias; o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que afastou o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006