REsp 1909079 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que os registros de atos infracionais e as ações penais em curso são elementos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando evidenciam a propensão do agente a atividades criminosas, e o agravante não trouxe fundamentos capazes de reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Kesley Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Ações Penais Em Curso, Presunção De Inocência, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Ações Penais Em Curso Presunção De Inocência Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

Kesley Rodrigues de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de registros de atos infracionais e ações penais em curso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que os registros de atos infracionais e as ações penais em curso são elementos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando evidenciam a propensão do agente a atividades criminosas, e o agravante não trouxe fundamentos capazes de reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.