REsp 1879787 - ACORDAO

REsp 1879787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º ao concluir que o réu se dedicava a atividades criminosas (respondia por outra ação penal), e reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; precedentes também autorizam o uso de inquéritos ou ações em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas.

Parties
Acusado: OTON CHARLES MAURICIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redutora Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7/stj, Uso De Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Redutora Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7/stj Uso De Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso

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Parties

OTON CHARLES MAURICIO DE LIMA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prova da dedicação do réu a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º ao concluir que o réu se dedicava a atividades criminosas (respondia por outra ação penal), e reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; precedentes também autorizam o uso de inquéritos ou ações em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.