HC 626527 - ACORDAO

HC 626527 - ACORDAO

Inexiste manifesta desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade na dosimetria praticada pela autoridade coatora que justifique a concessão do habeas corpus; além disso, conforme art. 44, § 2º, do CP e jurisprudência, quando o tipo penal já prevê multa, é preferível a imposição de duas medidas restritivas de direitos em vez de aplicar nova multa substitutiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAMILA RENATA DE CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Multa
Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Multa

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Parties

CAMILA RENATA DE CAMARGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal quanto à substituição da pena
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa

Ratio Decidendi

Inexiste manifesta desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade na dosimetria praticada pela autoridade coatora que justifique a concessão do habeas corpus; além disso, conforme art. 44, § 2º, do CP e jurisprudência, quando o tipo penal já prevê multa, é preferível a imposição de duas medidas restritivas de direitos em vez de aplicar nova multa substitutiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos