HC 645574 - ACORDAO

HC 645574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, e a fração de diminuição da pena (1/2) adotada pelo juízo a quo foi considerada justificada pela natureza e quantidade da droga apreendida (178,76g de maconha), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem via habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO MULHER DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

THIAGO MULHER DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Competência e adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso para revisar dosimetria
  3. 3 Suficiência da quantidade e natureza da droga apreendida (178,76g de maconha) para justificar a fração de diminuição da pena adotada (1/2)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, e a fração de diminuição da pena (1/2) adotada pelo juízo a quo foi considerada justificada pela natureza e quantidade da droga apreendida (178,76g de maconha), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.