HC 538195 - DECISAO

HC 538195 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a ausência de fundamentação idônea nos julgamentos que afastaram a minorante ou fixaram regime mais gravoso, a Corte concedeu o agravo regimental para aplicar a redução máxima de 2/3 sobre a pena relativa ao tráfico de drogas, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão a serem cumpridos em regime aberto, e manteve a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da condenação também por posse de arma de fogo de uso restrito.

Parties
Agravante: Davi da Silva Maria; Agravante: Yuri Corrêa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida em parte para fins de aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do regime.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Davi da Silva Maria

Agravante

Yuri Corrêa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a ausência de fundamentação idônea nos julgamentos que afastaram a minorante ou fixaram regime mais gravoso, a Corte concedeu o agravo regimental para aplicar a redução máxima de 2/3 sobre a pena relativa ao tráfico de drogas, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão a serem cumpridos em regime aberto, e manteve a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da condenação também por posse de arma de fogo de uso restrito.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida em parte para fins de aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do regime.

Orders

  • Fixar as penas dos réus em relação ao crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão, a serem cumpridas em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa.
  • Não conceder a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da condenação também pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito.