HC 671359 - ACORDAO

HC 671359 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior e porque, na hipótese concreta, a natureza e a quantidade da droga apreendida (indicadas no acórdão como 300 g e 330 g de maconha) justificam a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em conformidade com o art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o art. 44 do Código Penal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio. / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Do Entorpecente

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Parties

LOUISE GABRIELLI MARQUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de fixação de regime inicial aberto
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de tráfico
  3. 3 Influência da quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior e porque, na hipótese concreta, a natureza e a quantidade da droga apreendida (indicadas no acórdão como 300 g e 330 g de maconha) justificam a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em conformidade com o art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o art. 44 do Código Penal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 82-85 que não conheceu do habeas corpus.