REsp 2105522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1139 e precedentes) ao concluir que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou histórico de atos infracionais, isoladamente, não impede a concessão da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não houve nos autos elementos suficientes e cabais para demonstrar dedicação do agravado a atividades criminosas que justificassem o afastamento automático da redutora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Tema Repetitivo 1139, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Tema Repetitivo 1139 Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Efeito de inquéritos e ações penais em curso sobre a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1139 e precedentes) ao concluir que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou histórico de atos infracionais, isoladamente, não impede a concessão da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não houve nos autos elementos suficientes e cabais para demonstrar dedicação do agravado a atividades criminosas que justificassem o afastamento automático da redutora.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental pela Sexta Turma do STJ
  • Manter a decisão que desproveu o recurso especial