AREsp 2386855 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento exposto no voto, o ANPP, previsto no art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019), não pode ser aplicado retroativamente após o recebimento da denúncia e após proferida sentença condenatória; ademais, não houve observância do art. 28-A, § 14º, do CPP e o Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a oferecer ou homologar acordo que não foi proposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia e após sentença condenatória
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do Ministério Público para oferecer ANPP e impossibilidade de intervenção judicial na oferta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento exposto no voto, o ANPP, previsto no art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019), não pode ser aplicado retroativamente após o recebimento da denúncia e após proferida sentença condenatória; ademais, não houve observância do art. 28-A, § 14º, do CPP e o Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a oferecer ou homologar acordo que não foi proposto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal a quo